Pessoas com deficiência têm acesso restrito à justiça e não são promovidas no trabalho

O Judiciário brasileiro não está preparado para atender as pessoas com deficiência. E as empresas que as contratam, conforme as cotas previstas em lei, acabam por excluí-las de promoções e outros avanços na carreira.

As afirmações foram feitas por participantes de uma mesa-redonda promovida na noite da última quinta-feira (28) pelo Núcleo de Prática Jurídica da UFPR.

Realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito, o evento debateu os 20 anos da Lei Federal 8.213, que em seu artigo 93 obriga as empresas com mais de cem funcionários a contratar, em seu quadro de empregados, de 2% a 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas (após casos de acidente ou doença).

‘A lei de cotas tem 20 anos [está em vigor desde julho de 1991], mas começou a ser aplicada somente em 2000, porque antes não havia decreto, não havia regulamentação’, explicou o professor e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, até hoje o único juiz cego do Brasil.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, existem hoje no país cerca de 300 mil pessoas com deficiência trabalhando no mercado formal. ‘Quando começamos, não havia mais do que 30 mil. Mas hoje, a rigor, deveríamos empregar um milhão’, estima o desembargador que, por outro lado, admite que o Brasil é o país em desenvolvimento que mais emprega pessoas com deficiência no mundo.

Professora de Direito do Trabalho e Seguridade Social na UFPR e procuradora do Ministério Público do Trabalho, Thereza Godal informou que o órgão registra hoje no Paraná 206 procedimentos abertos e 20 ações ajuizadas em tramitação acerca de casos de descumprimento da lei de cotas. ‘Acho pouco. Já tivemos 600 [procedimentos]. Fazemos escolhas [quanto à fiscalização] e trabalhamos mediante denúncias também’, observou ela.

Ricardo Tadeu também criticou o projeto de lei 112, proposto em 2006 pelo senador José Sarney (PMDB-AP). ‘Não se iludam, a lei de cotas incomoda o poder econômico. Há uma constante pressão para se revogá-la’, afirma o magistrado. ‘O PLS 112 diz que, se a empresa pagar o curso ou contratar terceirizados, não precisa cumprir as cotas. Divirjo radicalmente. Se for aprovado, será um retrocesso.’

Sem promoções

‘Os surdos não devem estar apenas no chão de fábrica’, criticou Marcelo Elísio, coordenador dos surdos trabalhadores da Feneis (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos).

O desembargador Ricardo Tadeu concordou. ‘As pessoas com deficiência não têm tido promoções, atuam em funções incompatíveis com sua formação, como engenheiros na linha de produção.’

A coordenadora do curso de graduação em Libras da UFPR, Sueli Fernandes, afirmou que pelo menos metade dos surdos que trabalham no mercado atuam na base do setor produtivo. ‘Os surdos não têm sua diferença linguística reconhecida, são excluídos do contexto cultural e do trabalho, o processo educacional os exclui desde a base, eles não realizam seus direitos.’

Trabalhador bancário e professor de Libras (Língua Brasileira de Sinais), Luciano Canesso, que é surdo, falou sobre as suas dificuldades de integração num ambiente de pessoas ouvintes. ‘Numa mesma sala de aula, os alunos ouvintes interagem, e o surdo fica isolado. Nas empresas, isso é ainda mais complicado.’

Canesso lembra que cada setor da economia possui palavras técnicas específicas. ‘O surdo precisa ser muito esperto, percebendo tudo o que está acontecendo ao seu redor’, explicou. ‘Se o esforço para o ouvinte é grande, para o surdo é dobrado.’

Acesso difícil à Justiça

‘O Brasil não está pronto para ouvir e falar com os surdos’, resume o desembargador Ricardo Tadeu. ‘Se a Libras é língua oficial do Brasil desde 2002, tal como o português, então o Judiciário tem uma deficiência ao não se pronunciar em libras, o Judiciário nega o direito de jurisdição a 5 milhões de brasileiros surdos.’

O magistrado citou o caso de um jovem surdo que trabalhava havia quatro anos numa empresa que não dava tarefa nenhuma a ele, uma ilegalidade que provoca danos morais e dá margem à indenização. ‘E sequer o próprio advogado do moço tinha entendido a história dele. A petição inicial teve de ser alterada.’

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça baixaram resoluções que preveem comissões interdisciplinares de inclusão nos tribunais, treinamento de servidores em Libras e convênios para a contratação de intérpretes.

A procuradora Thereza também observou que, em alguns casos, falta conhecimento e uma proximidade maior dos juízes em relação aos cidadãos com deficiência. ‘Às vezes, o juiz, por falta de sensibilidade ou mesmo de lida cotidiana, diz que empresas teriam dificuldade para contratar pessoas com deficiência em determinadas regiões.’

Convenção da ONU

Aprovada em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 –com o apoio de três quintos dos congressistas em dois turnos–, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem o peso de norma constitucional no país.

‘É a primeira convenção que efetivamente mudou a Constituição Federal’, diz Ricardo Tadeu, que participou do processo de elaboração do texto da ONU. Segundo o juiz, o ponto mais revolucionário do documento é o fato de ter quebrado os critérios médicos como os únicos elementos caracterizadores de uma pessoa com deficiência.

‘Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas’, diz trecho do artigo 1º da convenção.

‘Sou cego, isso é um atributo inerente a minha pessoa. Deficiência é a soma do atributo com as barreiras sociais’, explica Ricardo Tadeu. ‘A deficiência não está na pessoa com cadeira de rodas, está nesse local’, complementa, referindo-se ao tablado do próprio Salão Nobre, que não possui rampa de acesso.

Educação inclusiva

Outra mudança constitucional provocada no Brasil pela convenção da ONU diz respeito à educação. O texto da Constituição estabelece que as pessoas com deficiência devem ser atendidas ‘preferencialmente’ por escolas regulares.

‘A convenção mudou isso, e é categórica: todas as pessoas com deficiência devem estudar em escola comum. Não tem conversa.’

O desembargador admite que falta às escolas regulares formação de professores e adaptação das escolas. Por outro lado, muitas ONGs, apesar de bem intencionadas, não dariam educação, apenas ‘cuidam’ das pessoas.

‘Temos que marchar pela escola inclusiva. Se vocês ficarem a vida inteira só em escola especial, não vão conseguir entrar na faculdade. Quanto mais cedo sair do gueto, melhor.’

Projeto de extensão do NPJ

Fábio Campinho, professor da Faculdade de Direito da UFPR, informou que o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da universidade irá lançar um projeto de extensão direcionado à comunidade de surdos.

As três principais ações do projeto são as seguintes: 1) Um curso de direito do trabalho para surdos; 2) Um curso básico de Libras para o pessoal que atua no NPJ; e 3) A efetivação da orientação jurídica e atendimento aos surdos.

A iniciativa tem o apoio da Feneis e do Napne (Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais) da UFPR.

O NPJ presta assistência judiciária gratuita à população e oferece formação prática aos estudantes de direito, através de um estágio curricular obrigatório.

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